HC 673253 - DECISAO

HC 673253 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6), em razão da primariedade, bons antecedentes e ausência de prova concreta de dedicação ao tráfico, mas modulada em patamar mínimo pela natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas; com detração do tempo de prisão cautelar a pena remanescente ficou inferior a 4 anos, justificando-se o regime inicial semiaberto; sentença reformada para pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: NIXON FERRERA CHAN TUQUI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Detração

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Parties

NIXON FERRERA CHAN TUQUI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Modulação da fração do redutor pela natureza, quantidade e variedade da droga apreendida
  3. 3 Fixação do regime prisional considerando detração do tempo de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6), em razão da primariedade, bons antecedentes e ausência de prova concreta de dedicação ao tráfico, mas modulada em patamar mínimo pela natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas; com detração do tempo de prisão cautelar a pena remanescente ficou inferior a 4 anos, justificando-se o regime inicial semiaberto; sentença reformada para pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão.
  • Concedo a ordem para fincar a pena em 417 dias-multa.