HC 667987 - DECISAO

HC 667987 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem em favor de DANIEL JOSE DOS SANTOS porque, diante do quantum da pena (1 ano e 8 meses), do reconhecimento do redutor na sua máxima fração e do preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, impõe-se regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos; por outro lado, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria relativa a EVERTON DE ASSIS CARVALHO, pois o Tribunal de origem validamente reconheceu condenação anterior configuradora de maus antecedentes, afastou a minorante do art. 33, § 4º e fixou pena e regime compatíveis com a individualização da pena.

Parties
Paciente: DANIEL JOSE DOS SANTOS; Paciente: EVERTON DE ASSIS CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente em relação a DANIEL JOSE DOS SANTOS; pleitos em favor de EVERTON DE ASSIS CARVALHO não acolhidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Maus Antecedentes +1 more

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Parties

DANIEL JOSE DOS SANTOS

Paciente

EVERTON DE ASSIS CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de maus antecedentes e seu efeito na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem em favor de DANIEL JOSE DOS SANTOS porque, diante do quantum da pena (1 ano e 8 meses), do reconhecimento do redutor na sua máxima fração e do preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, impõe-se regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos; por outro lado, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria relativa a EVERTON DE ASSIS CARVALHO, pois o Tribunal de origem validamente reconheceu condenação anterior configuradora de maus antecedentes, afastou a minorante do art. 33, § 4º e fixou pena e regime compatíveis com a individualização da pena.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente em relação a DANIEL JOSE DOS SANTOS; pleitos em favor de EVERTON DE ASSIS CARVALHO não acolhidos

Orders

  • Fixar regime inicial aberto de cumprimento de pena para DANIEL JOSE DOS SANTOS
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade de DANIEL JOSE DOS SANTOS por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal