HC 673854 - DECISAO

HC 673854 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido decidida no REsp 1865723/SP, que restabeleceu a sentença reconhecendo a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, e porque a autoridade apontada como coatora é o próprio Superior Tribunal de Justiça, tornando incabível a impetração deste writ nesta Corte.

Parties
Paciente: ANDRE TEIXEIRA ROCHA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente/interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente. Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

ANDRE TEIXEIRA ROCHA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Recorrente/interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 natureza objetiva da majorante do art. 40, III
  3. 3 ilegalidade apontada na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido decidida no REsp 1865723/SP, que restabeleceu a sentença reconhecendo a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, e porque a autoridade apontada como coatora é o próprio Superior Tribunal de Justiça, tornando incabível a impetração deste writ nesta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente. Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.