HC 674613 - DECISAO

HC 674613 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação substitutiva, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, em razão da primariedade do paciente, da quantidade apreendida (42,8 g de cocaína) e dos vetores do art. 42, resultando em pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 218 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ELIVELTON FREIRES DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2; pena definitiva fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 218 dias-multa; regime inicial semiaberto mantido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIVELTON FREIRES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação do quantum de redução
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga (art. 42) para modular a redução

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação substitutiva, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, em razão da primariedade do paciente, da quantidade apreendida (42,8 g de cocaína) e dos vetores do art. 42, resultando em pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 218 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2; pena definitiva fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 218 dias-multa; regime inicial semiaberto mantido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.