RHC 147956 - DECISAO

RHC 147956 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, concluiu que a prisão preventiva não se mostrava proporcional e necessária no caso concreto, diante da primariedade do paciente, da pequena quantidade de entorpecente apreendido (19 pedras de crack), da origem da diligência em denúncia anônima que se referia a terceira pessoa e do fato de que a droga foi apreendida na posse dessa pessoa, sendo, portanto, suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Vandir Ferreira Lima; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido. Revogada a prisão preventiva e determinada a sua substituição por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

Vandir Ferreira Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, concluiu que a prisão preventiva não se mostrava proporcional e necessária no caso concreto, diante da primariedade do paciente, da pequena quantidade de entorpecente apreendido (19 pedras de crack), da origem da diligência em denúncia anônima que se referia a terceira pessoa e do fato de que a droga foi apreendida na posse dessa pessoa, sendo, portanto, suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido. Revogada a prisão preventiva e determinada a sua substituição por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente na ação penal indicada.
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.