RHC 143864 - DECISAO

RHC 143864 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos a justificar a custódia cautelar, circunstância que prejudica a ação constitucional; ademais, o habeas corpus não é via própria para reexaminar o conjunto fático-probatório, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Impetrante / Paciente: LAZARO VARGAS SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Internação Para Dependência Química, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Internação Para Dependência Química Reexame Fático Probatório

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Parties

LAZARO VARGAS SILVA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de provas
  3. 3 superveniência de sentença condenatória e seus efeitos sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos a justificar a custódia cautelar, circunstância que prejudica a ação constitucional; ademais, o habeas corpus não é via própria para reexaminar o conjunto fático-probatório, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se.