RHC 146445 - DECISAO

RHC 146445 - DECISAO

Constatada decisão anterior no RHC n. 144.616/MG que substituiu a prisão preventiva do ora recorrente por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com trânsito em julgado em 8/6/2021, o ato coator indicado é o mesmo e o presente recurso ordinário perdeu seu objeto, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: RODRIGO ALEXANDRE DE PAIVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALEXANDRE DE PAIVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Perda de objeto do recurso em razão de decisão superveniente que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Constatada decisão anterior no RHC n. 144.616/MG que substituiu a prisão preventiva do ora recorrente por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com trânsito em julgado em 8/6/2021, o ato coator indicado é o mesmo e o presente recurso ordinário perdeu seu objeto, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.