HC 664619 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado diante da superveniência de sentença condenatória proferida em 28/05/2021, que constituiu novo fundamento para a custódia cautelar não submetido ao crivo do Tribunal de origem, configurando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: KELLY FERNANDA CIPRIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prejudicialidade, Condenação Posterior
Case Brief
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Parties
KELLY FERNANDA CIPRIANO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 manutenção de prisão cautelar
- 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
- 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado diante da superveniência de sentença condenatória proferida em 28/05/2021, que constituiu novo fundamento para a custódia cautelar não submetido ao crivo do Tribunal de origem, configurando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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