HC 674065 - DECISAO

HC 674065 - DECISAO

Tendo a pena-final sido fixada em 1 ano e 8 meses, com pena-base no mínimo legal, a primariedade da paciente e circunstâncias judiciais favoráveis, a imposição do regime fechado pelo Tribunal de origem, fundada apenas na gravidade abstrata do tráfico, é insuficiente. Com base em súmulas e precedentes, a paciente deve iniciar o cumprimento da pena em regime aberto e a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos, conforme art. 44 do Código Penal, devendo o Juízo de Execução definir as medidas restritivas.

Parties
Paciente: STEFANIE USTULIN DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Idônea
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Parties

STEFANIE USTULIN DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial mais gravoso sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Tendo a pena-final sido fixada em 1 ano e 8 meses, com pena-base no mínimo legal, a primariedade da paciente e circunstâncias judiciais favoráveis, a imposição do regime fechado pelo Tribunal de origem, fundada apenas na gravidade abstrata do tráfico, é insuficiente. Com base em súmulas e precedentes, a paciente deve iniciar o cumprimento da pena em regime aberto e a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos, conforme art. 44 do Código Penal, devendo o Juízo de Execução definir as medidas restritivas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.