HC 592217 - DECISAO

HC 592217 - DECISAO

Diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida e da ausência de apetrechos de traficância, e considerando que atos infracionais antigos praticados quando inimputável não comprovam, por si sós, dedicação a atividades criminosas, verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se a minorante no patamar máximo de 2/3; por conseguinte, a pena foi redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial aberto e determinação de substituição por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: MATHEUS GUILHERME DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática (decisão Regimental)
Outcome
Agravo regimental provido. Reconsiderada a decisão monocrática para conceder a ordem e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Inicial De Cumprimento +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS GUILHERME DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática (decisão Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legitimidade de considerar atos infracionais (medidas socioeducativas) como prova de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Proporcionalidade da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida e da ausência de apetrechos de traficância, e considerando que atos infracionais antigos praticados quando inimputável não comprovam, por si sós, dedicação a atividades criminosas, verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se a minorante no patamar máximo de 2/3; por conseguinte, a pena foi redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial aberto e determinação de substituição por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Reconsiderada a decisão monocrática para conceder a ordem e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.