HC 657908 - ACORDAO

HC 657908 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, entenderam haver fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência (fuga do acusado, perseguição, três mandados de prisão em aberto, confissão quanto à existência de drogas e autorização de moradores), não havendo provas seguras em sentido contrário; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: DANILO ANTUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilegitimidade De Prova, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
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Parties

DANILO ANTUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação de domicílio e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 Legitimidade do ingresso sem mandado em caso de flagrante e necessidade de fundadas razões
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, entenderam haver fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência (fuga do acusado, perseguição, três mandados de prisão em aberto, confissão quanto à existência de drogas e autorização de moradores), não havendo provas seguras em sentido contrário; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.