HC 674034 - DECISAO

HC 674034 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, considerando que a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela habitualidade no tráfico em razão da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; mantida a pena em 5 anos, não é possível o regime aberto nem a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RONALD SANCHEZ OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

RONALD SANCHEZ OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, considerando que a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela habitualidade no tráfico em razão da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; mantida a pena em 5 anos, não é possível o regime aberto nem a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se