RHC 148120 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque as decisões anteriores demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a apreensão de quantidade considerável de droga (2 tijolos, 1.884 g), a existência de documentos falsos, a reincidência específica em tráfico e o envolvimento com organização criminosa evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; o prazo de reavaliação bienal previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não tem caráter peremptório a ponto de, por si só, tornar ilegal a custódia pelo eventual atraso na revisão.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR FERNANDES MAGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Medidas Cautelares, Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Medidas Cautelares Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR FERNANDES MAGELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas vs. necessidade da prisão para garantia da ordem pública
  3. 3 reavaliação obrigatória da necessidade da custódia a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP) e caráter não peremptório desse prazo

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as decisões anteriores demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a apreensão de quantidade considerável de droga (2 tijolos, 1.884 g), a existência de documentos falsos, a reincidência específica em tráfico e o envolvimento com organização criminosa evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; o prazo de reavaliação bienal previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não tem caráter peremptório a ponto de, por si só, tornar ilegal a custódia pelo eventual atraso na revisão.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante Paulo César Fernandes Magelo.