AREsp 1786034 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão foi considerado claro e suficiente ao afirmar a legalidade da prova em razão da presença de justa causa para ingresso e apreensão sem mandado; os aclaratórios buscavam mero reexame da matéria, não sendo admitidos pelas hipóteses do art. 619 do CPP; adicionalmente, a alegada violação ao art. 214 do CPP não foi prequestionada na instância ordinária.

Parties
Embargante: TIAGO RAFAEL SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Legalidade Da Prova, Busca E Apreensão, Art. 214 Do CPP, Justa Causa, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Legalidade Da Prova Busca E Apreensão Art. 214 Do CPP Justa Causa +1 more

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Parties

TIAGO RAFAEL SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prova obtida por ingresso sem mandado judicial
  2. 2 presença de justa causa para busca e apreensão sem mandado
  3. 3 alegada contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão foi considerado claro e suficiente ao afirmar a legalidade da prova em razão da presença de justa causa para ingresso e apreensão sem mandado; os aclaratórios buscavam mero reexame da matéria, não sendo admitidos pelas hipóteses do art. 619 do CPP; adicionalmente, a alegada violação ao art. 214 do CPP não foi prequestionada na instância ordinária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração