HC 635303 - ACORDAO

HC 635303 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, além de o habeas corpus ser inadequado como substitutivo do recurso próprio, não se identificou flagrante ilegalidade: a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é legítima pelo art. 301 do CPP e a busca veicular/pessoal foi amparada por fundada suspeita (denúncia anônima seguida de sinais objetivos: tentativa de fuga, desobediência à ordem de parada, odor de entorpecente, comportamento do paciente), de modo que as provas decorrentes não são ilícitas.

Parties
Impetrante/paciente: DANIEL DIAS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Art. 301 Do CPP, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guardas Municipais Denúncia Anônima +3 more

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Parties

DANIEL DIAS DA ROSA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  3. 3 licitude da busca veicular/pessoal sem autorização judicial diante de fundada suspeita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, além de o habeas corpus ser inadequado como substitutivo do recurso próprio, não se identificou flagrante ilegalidade: a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é legítima pelo art. 301 do CPP e a busca veicular/pessoal foi amparada por fundada suspeita (denúncia anônima seguida de sinais objetivos: tentativa de fuga, desobediência à ordem de parada, odor de entorpecente, comportamento do paciente), de modo que as provas decorrentes não são ilícitas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.