AREsp 1826119 - ACORDAO

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Não conheceram-se os agravos regimentais: o segundo agravo foi precluso em razão da unirrecorribilidade e ambos foram não conhecidos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ. Constatou-se ilegalidade patente na fundamentação do Tribunal estadual ao afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas em quantidade, acondicionamento e depoimento singular, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a redução da pena na fração de 1/2.

Parties
Agravante: ANDRÉ MARQUES DE OLIVEIRA; Respondente: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravos regimentais não conhecidos; Habeas corpus concedido, de ofício, para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Impugnação Específica De Fundamentos
Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Unirrecorribilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANDRÉ MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 interposição simultânea de dois agravos regimentais contra a mesma decisão (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceram-se os agravos regimentais: o segundo agravo foi precluso em razão da unirrecorribilidade e ambos foram não conhecidos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ. Constatou-se ilegalidade patente na fundamentação do Tribunal estadual ao afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas em quantidade, acondicionamento e depoimento singular, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a redução da pena na fração de 1/2.

Court Disposition

Agravos regimentais não conhecidos; Habeas corpus concedido, de ofício, para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer dos agravos regimentais de fls. 660-664 e 665-881.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2.