HC 674138 - DECISAO

HC 674138 - DECISAO

A Corte Superior concluiu que, embora o Tribunal local tenha fundamentado a recusa do redutor do art. 33, § 4º com base na quantidade/diversidade das drogas e em outra ação penal, a jurisprudência do STJ admite a aplicação do redutor quando proporcional; aplicou-se a diminuição na fração de 1/6, reduzindo a pena por tráfico para 4 anos e 2 meses e 416 dias-multa. Ademais, a hediondez, por si só, não é fundamento idôneo para agravar o regime inicial quando a pena-base foi fixada no mínimo legal, motivo pelo qual o regime inicial foi fixado semiaberto.

Parties
Paciente: Marcos Vinicius dos Santos Joaquim; Ministerio Publico: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar Em Parte)
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Marcos Vinicius dos Santos Joaquim

Paciente

Ministério Público estadual

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do princípio da insignificância quanto ao porte de munições
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da hediondez alegada

Ratio Decidendi

A Corte Superior concluiu que, embora o Tribunal local tenha fundamentado a recusa do redutor do art. 33, § 4º com base na quantidade/diversidade das drogas e em outra ação penal, a jurisprudência do STJ admite a aplicação do redutor quando proporcional; aplicou-se a diminuição na fração de 1/6, reduzindo a pena por tráfico para 4 anos e 2 meses e 416 dias-multa. Ademais, a hediondez, por si só, não é fundamento idôneo para agravar o regime inicial quando a pena-base foi fixada no mínimo legal, motivo pelo qual o regime inicial foi fixado semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena imposta pelo crime de tráfico de drogas para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial semiaberto referente à condenação na Ação Penal n. 073/2.18.0001222-4 (CNJ n. 0001859-40.2018.8.21.0073), da 1ª Vara Criminal da comarca de Tramandaí/RS.