HC 670280 - DECISAO

HC 670280 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal quanto à não aplicação da minorante do art. 33, §4º, diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração estável à organização; contudo, a condição de "mula" autoriza modular a fração, aplicando-se a redução em 1/6; manteve-se a fundamentação da pena-base quanto à quantidade de entorpecentes e a necessidade do regime mais gravoso, mas concedeu-se, de ofício, a redução da pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 555 dias-multa.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO ROMERO PAREDES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Mera Condição De "mula", Bis in Idem, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Mera Condição De "mula" Bis in Idem +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO ROMERO PAREDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base e de sua fundamentação
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga para agravar a pena e fundamentar regime inicial

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal quanto à não aplicação da minorante do art. 33, §4º, diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração estável à organização; contudo, a condição de "mula" autoriza modular a fração, aplicando-se a redução em 1/6; manteve-se a fundamentação da pena-base quanto à quantidade de entorpecentes e a necessidade do regime mais gravoso, mas concedeu-se, de ofício, a redução da pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 555 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação.