HC 629473 - DECISAO

HC 629473 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acordo de não persecução penal (art. 28‑A CPP) não se aplica retroativamente em processos com sentença condenatória e acórdão confirmatório na fase em que se encontra o feito, e porque a alegada violação do princípio do defensor natural não demonstrou prejuízo ao paciente, requisito necessário para reconhecimento de nulidade conforme art. 563 do CPP e Súmula 523 do STF.

Parties
Paciente: BRUNO VENANCIO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Do Defensor Natural, Nulidade Processual, Prescrição Temporal De Instituto Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Princípio Do Defensor Natural Nulidade Processual Prescrição Temporal De Instituto Processual

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Parties

BRUNO VENANCIO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 nulidade por violação do princípio do defensor natural e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 marco temporal para proposta de acordo de não persecução penal (recebimento da denúncia)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acordo de não persecução penal (art. 28‑A CPP) não se aplica retroativamente em processos com sentença condenatória e acórdão confirmatório na fase em que se encontra o feito, e porque a alegada violação do princípio do defensor natural não demonstrou prejuízo ao paciente, requisito necessário para reconhecimento de nulidade conforme art. 563 do CPP e Súmula 523 do STF.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se