HC 667338 - ACORDAO

HC 667338 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as matérias suscitadas (ilegalidade da entrada domiciliar e pedido de desclassificação para usuário) não foram examinadas nas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento por supressão de instância; o conjunto probatório (apreensões, laudos, depoimentos policiais coerentes) sustenta a condenação por tráfico; o réu é reincidente, logo não preenche os requisitos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 para redução da pena; e, em razão da reincidência e da dosimetria, o regime prisional inicial fechado se manteve conforme art.33, §2º, b, do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: JONATAS JOSÉ DE CARVALHO; Recorrente: Ministério Público; Corréu: LEVY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria +2 more

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Parties

JONATAS JOSÉ DE CARVALHO

Agravante/paciente

Ministério Público

Recorrente

LEVY

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do delito do art.33 para art.28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as matérias suscitadas (ilegalidade da entrada domiciliar e pedido de desclassificação para usuário) não foram examinadas nas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento por supressão de instância; o conjunto probatório (apreensões, laudos, depoimentos policiais coerentes) sustenta a condenação por tráfico; o réu é reincidente, logo não preenche os requisitos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 para redução da pena; e, em razão da reincidência e da dosimetria, o regime prisional inicial fechado se manteve conforme art.33, §2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manutenção da condenação e do regime prisional fechado