HC 670350 - ACORDAO

HC 670350 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, com fundamentação sobre a quantidade e natureza da droga, o modus operandi (veículo com compartimento oculto) e elementos probatórios (armas de uso restrito, confissão e deslocamentos interestaduais), concluíram que o paciente aderiu a atividades de organização criminosa, não preenchendo os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, seria necessário reexame fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente (agravante): EDIMAR RODRIGUES SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Armas De Uso Restrito, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Armas De Uso Restrito Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

EDIMAR RODRIGUES SILVA JUNIOR

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento de integração ou adesão a organização criminosa
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, com fundamentação sobre a quantidade e natureza da droga, o modus operandi (veículo com compartimento oculto) e elementos probatórios (armas de uso restrito, confissão e deslocamentos interestaduais), concluíram que o paciente aderiu a atividades de organização criminosa, não preenchendo os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, seria necessário reexame fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.