HC 651297 - DECISAO

HC 651297 - DECISAO

Embora registros criminais e condenação anterior pudessem autorizar a custódia cautelar, a pequena quantidade de droga apreendida (2,92 g de cocaína) tornou desproporcional a imposição da prisão preventiva; diante da excepcionalidade da prisão preventiva no contexto da Recomendação n.62/2020 do CNJ, a prisão foi substituída por medidas cautelares previstas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Angelica de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Barretos/SP; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Proporcionalidade
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Angelica de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Barretos/SP

Juízo De Origem

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 fundamentação idônea com base em antecedentes e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora registros criminais e condenação anterior pudessem autorizar a custódia cautelar, a pequena quantidade de droga apreendida (2,92 g de cocaína) tornou desproporcional a imposição da prisão preventiva; diante da excepcionalidade da prisão preventiva no contexto da Recomendação n.62/2020 do CNJ, a prisão foi substituída por medidas cautelares previstas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo de origem: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; sem...
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 69/76.