HC 674530 - DECISAO

HC 674530 - DECISAO

Aumentar a pena-base com fundamento na natureza do entorpecente mostrou-se desproporcional diante da quantidade inexpressiva apreendida (33,36 g de cocaína); assim, foi afastada a circunstância do art. 42 da Lei 11.343/2006, reduzida a pena-base ao mínimo legal e, em consequência, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, competindo ao Juízo da Execução Penal estipular as medidas.

Parties
Paciente: LUARA OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500675-36.2020.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

LUARA OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500675-36.2020.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos
  3. 3 exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga e quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base com fundamento na natureza do entorpecente mostrou-se desproporcional diante da quantidade inexpressiva apreendida (33,36 g de cocaína); assim, foi afastada a circunstância do art. 42 da Lei 11.343/2006, reduzida a pena-base ao mínimo legal e, em consequência, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, competindo ao Juízo da Execução Penal estipular as medidas.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Reduzir, de ofício, a pena-base ao mínimo legal
  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena