AREsp 1764537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) o segundo agravo não foi conhecido por força do princípio da unirrecorribilidade; (ii) o pedido de desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e (iii) o regime inicial fechado foi corretamente mantido tendo em vista a pena fixada (superior a 4 e inferior a 8 anos) e a valoração negativa das circunstâncias do crime.

Parties
Agravante: JONATHAN PACHECO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental de fls. 328-331 desprovido. Agravo regimental de fls. 333-336 não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Súmula 7/stj, Regime Inicial Fechado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Fixação Da Pena Base
Penal Processo Penal Recursal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Súmula 7/stj Regime Inicial Fechado Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

JONATHAN PACHECO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de mais de um agravo regimental contra a mesma decisão (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para consumptivo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) o segundo agravo não foi conhecido por força do princípio da unirrecorribilidade; (ii) o pedido de desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e (iii) o regime inicial fechado foi corretamente mantido tendo em vista a pena fixada (superior a 4 e inferior a 8 anos) e a valoração negativa das circunstâncias do crime.

Court Disposition

Agravo regimental de fls. 328-331 desprovido. Agravo regimental de fls. 333-336 não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental de fls. 328-331 (Petição n. 505521/2021)
  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 333-336 (Petição n. 505999/2021)