HC 670321 - DECISAO

HC 670321 - DECISAO

Verificada a utilização da natureza e da quantidade das drogas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, houve bis in idem; aplicando-se a jurisprudência da Terceira Seção (REsp n. 1.887.511/SP), considerou-se a quantidade e a natureza na primeira fase e incidiu-se na terceira fase o redutor máximo (2/3) e a causa de aumento do art.40, VI, na fração de 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 02 anos, 07 meses e 03 dias de reclusão e 259 dias-multa, impondo-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente/impetrante: CARINE RODRIGUES DENIZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500129-78.2018.8.26.0622)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício E Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para redimensionar as penas e fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARINE RODRIGUES DENIZ

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500129-78.2018.8.26.0622)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício E Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Utilização simultânea da natureza e da quantidade da droga para exasperar a pena-base e para afastar/modular a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (bis in idem)
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante do quantum da pena definitiva
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática em habeas corpus quando assentada em jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Verificada a utilização da natureza e da quantidade das drogas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, houve bis in idem; aplicando-se a jurisprudência da Terceira Seção (REsp n. 1.887.511/SP), considerou-se a quantidade e a natureza na primeira fase e incidiu-se na terceira fase o redutor máximo (2/3) e a causa de aumento do art.40, VI, na fração de 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 02 anos, 07 meses e 03 dias de reclusão e 259 dias-multa, impondo-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para redimensionar as penas e fixar regime semiaberto.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas da paciente para 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão e pagamento de 259 (duzentos e cinquenta e nove) dias-multa, no patamar mínimo legal.
  • Imponho regime semiaberto para início do cumprimento da pena.