HC 601294 - DECISAO

HC 601294 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os fundamentos utilizados para afastar a aplicação do redutor do §4.º do art.33 da Lei de Drogas não eram idôneos: a ausência de comprovação de atividade lícita e o não retorno da saída temporária não bastam, e a quantidade/natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não evidenciam dedicação a atividade criminosa. Assim, concedeu-se a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto por se tratar de ré primária, com pena definitiva inferior a 4 anos e não expressiva quantidade de drogas, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por penas...

Parties
Paciente: ANDRESSA LIMA BRITO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador (decisão Recorrida): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRESSA LIMA BRITO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4.º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Idoneidade dos fundamentos para afastar a redução da pena prevista no §4.º do art.33
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial diante do quantum da pena e das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os fundamentos utilizados para afastar a aplicação do redutor do §4.º do art.33 da Lei de Drogas não eram idôneos: a ausência de comprovação de atividade lícita e o não retorno da saída temporária não bastam, e a quantidade/natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não evidenciam dedicação a atividade criminosa. Assim, concedeu-se a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto por se tratar de ré primária, com pena definitiva inferior a 4 anos e não expressiva quantidade de drogas, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por penas...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.
  • Pena a ser cumprida no regime inicial aberto.