HC 665964 - DECISAO

HC 665964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o recurso de apelação ainda está pendente na instância de origem e porque não houve a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática, circunstâncias que tornam indevida a supressão de instância caso o STJ apreciasse o mérito.

Parties
Paciente: RIQUICHARDINEY CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Apelação Pendente, Liminar
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Parties

RIQUICHARDINEY CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas decorrente de violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 pendência de apelação que impede o STJ de apreciar mérito para evitar supressão de instância
  3. 3 ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o recurso de apelação ainda está pendente na instância de origem e porque não houve a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática, circunstâncias que tornam indevida a supressão de instância caso o STJ apreciasse o mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.