HC 673268 - DECISAO

HC 673268 - DECISAO

Houve bis in idem ao utilizar a quantidade, natureza e diversidade das drogas tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4.º; assim, afasta-se o bis in idem e reconhece-se a minorante na sua fração máxima (2/3), redimensionando as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto, não sendo possível a substituição por restritivas de direitos em razão de circunstância judicial negativa (art. 42 da Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (mérito)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (mérito)

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade, natureza e diversidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto) considerando art. 33, §§ 2.º e 3.º c/c art. 59 CP e art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve bis in idem ao utilizar a quantidade, natureza e diversidade das drogas tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4.º; assim, afasta-se o bis in idem e reconhece-se a minorante na sua fração máxima (2/3), redimensionando as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto, não sendo possível a substituição por restritivas de direitos em razão de circunstância judicial negativa (art. 42 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • afastar o bis in idem decorrente da valoração concomitante da quantidade/natureza/diversidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  • aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3