HC 668152 - DECISAO

HC 668152 - DECISAO

Reduziu-se a exasperação da pena-base de 1/3 para a fração de 1/6 por desproporção do quantum aplicado, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea com fundamento na Súmula 545/STJ por ter a confissão extrajudicial sido utilizada para formar o convencimento do juiz de primeiro grau, manteve-se a causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 diante da prova de interesseadualidade, e, por consequência, fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; não sendo cabível substituição por penas restritivas nem concessão da liberdade provisória nos termos dos autos.

Parties
Paciente: ATTON DANIEL CUSTODIO RAPOSO; Parte Recorrente: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDO
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Art. 40 V Lei N. 11.343/2006, Pena Base, Regime Inicial Fechado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Art. 40 V Lei N. 11.343/2006 Pena Base +2 more

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Parties

ATTON DANIEL CUSTODIO RAPOSO

Paciente

Ministério Público

Parte Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reduziu-se a exasperação da pena-base de 1/3 para a fração de 1/6 por desproporção do quantum aplicado, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea com fundamento na Súmula 545/STJ por ter a confissão extrajudicial sido utilizada para formar o convencimento do juiz de primeiro grau, manteve-se a causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 diante da prova de interesseadualidade, e, por consequência, fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; não sendo cabível substituição por penas restritivas nem concessão da liberdade provisória nos termos dos autos.

Court Disposition

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDO

Orders

  • Reduzir as penas do Paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação