HC 603280 - DECISAO

HC 603280 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada de ofício pelo juízo singular violou o regime introduzido pela Lei n.13.964/2019 e a orientação firmada pela Terceira Seção do STJ (RHC 131.263/GO) e pelo STF, que exigem prévia provocação do Ministério Público ou representação da autoridade policial para a decretação de prisão preventiva; assim, a prisão preventiva decretada de ofício é ilegal e deve ser relaxada, sem prejuízo de nova custódia desde que precedida de requerimento válido e fundamentado.

Parties
Paciente: SÁVIO BARBOSA FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Concedo ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do Paciente decretada de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Posse Irregular De Arma De Fogo, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Nulidade Da Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Lei N. 13.964/2019
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Posse Irregular De Arma De Fogo Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Nulidade Da Prisão Preventiva Audiência De Custódia +2 more

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Parties

SÁVIO BARBOSA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 necessidade de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público para decretação de prisão preventiva
  3. 3 interpretação conjunta dos arts. 3º-A, 282, §2º, 310 e 311 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada de ofício pelo juízo singular violou o regime introduzido pela Lei n.13.964/2019 e a orientação firmada pela Terceira Seção do STJ (RHC 131.263/GO) e pelo STF, que exigem prévia provocação do Ministério Público ou representação da autoridade policial para a decretação de prisão preventiva; assim, a prisão preventiva decretada de ofício é ilegal e deve ser relaxada, sem prejuízo de nova custódia desde que precedida de requerimento válido e fundamentado.

Court Disposition

Concedo ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do Paciente decretada de ofício

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do Paciente Sávio Barbosa Ferreira
  • Permitir nova decretação de custódia somente se precedida de requerimento da autoridade ou parte competente, devidamente fundamentada