HC 658672 - DECISAO

HC 658672 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse indícios de autoria e materialidade, a quantidade apreendida (49,7g de cocaína e 516,6g de maconha) não revelou periculosidade acentuada capaz, por si só, de justificar a manutenção da prisão preventiva de pessoa primária e sem antecedentes, especialmente no contexto da pandemia; assim, a prisão foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VITOR PAULO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

VITOR PAULO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse indícios de autoria e materialidade, a quantidade apreendida (49,7g de cocaína e 516,6g de maconha) não revelou periculosidade acentuada capaz, por si só, de justificar a manutenção da prisão preventiva de pessoa primária e sem antecedentes, especialmente no contexto da pandemia; assim, a prisão foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de VITOR PAULO RODRIGUES por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.