HC 674500 - DECISAO

HC 674500 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de prisão domiciliar por supressão de instância, e a manutenção do regime inicial fechado foi considerada justificada pela gravidade concreta e pela quantidade/natureza das drogas apreendidas, em consonância com precedentes desta Corte; diante disso, e por reiteração/insuficiência de fundamentos para concessão de medida liminar, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DYONE AQUILA COSTA; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Prisão Domiciliar Supressão De Instância Excesso De Prazo

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Parties

DYONE AQUILA COSTA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de pedido de prisão domiciliar quando não apreciado pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 Fundamentação do regime prisional inicial fechado com base na gravidade concreta, quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 Incidência ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/03

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de prisão domiciliar por supressão de instância, e a manutenção do regime inicial fechado foi considerada justificada pela gravidade concreta e pela quantidade/natureza das drogas apreendidas, em consonância com precedentes desta Corte; diante disso, e por reiteração/insuficiência de fundamentos para concessão de medida liminar, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.