HC 658217 - DECISAO

HC 658217 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a não aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas diante da quantidade, variedade e do aparato indicativos de dedicação dos pacientes ao comércio ilícito, e a reforma dessa decisão exigiria reexame probatório incompatível com o rito do habeas corpus; manteve-se também o regime prisional fechado em razão de circunstância judicial desfavorável na dosimetria.

Parties
Paciente: IGOR DA SILVA; Paciente: MARCIO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IGOR DA SILVA

Paciente

MARCIO ROBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a não aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas diante da quantidade, variedade e do aparato indicativos de dedicação dos pacientes ao comércio ilícito, e a reforma dessa decisão exigiria reexame probatório incompatível com o rito do habeas corpus; manteve-se também o regime prisional fechado em razão de circunstância judicial desfavorável na dosimetria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Fica mantido o regime prisional fechado.