HC 650738 - DECISAO

HC 650738 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida (329,5g) não se mostrou exacerbada, o paciente é primário, permaneceu em liberdade cumprindo medidas cautelares por mais de oito meses sem incidentes, e o crime não envolveu violência ou grave ameaça, faltam elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada e restabelecida a liberdade provisória com as medidas cautelares já fixadas por primeiro grau.

Parties
Paciente: JOHNATAN GOMES DA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a liberdade provisória do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOHNATAN GOMES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de custódia cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida (329,5g) não se mostrou exacerbada, o paciente é primário, permaneceu em liberdade cumprindo medidas cautelares por mais de oito meses sem incidentes, e o crime não envolveu violência ou grave ameaça, faltam elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada e restabelecida a liberdade provisória com as medidas cautelares já fixadas por primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a liberdade provisória do paciente.

Orders

  • Conceda-se a ordem para restabelecer a liberdade provisória do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares já definidas pelo Juiz de primeiro grau.
  • Publique-se.