HC 674473 - DECISAO

HC 674473 - DECISAO

Verificada manifesta ilegalidade na dosimetria e considerando-se a quantidade não considerável de droga apreendida (7,1 g de crack), aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVA FARIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005849-70.2017.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço, Mas Concedo a Ordem, De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

GUILHERME SILVA FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005849-70.2017.8.26.0320)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço, Mas Concedo a Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima
  2. 2 Influência da quantidade e natureza da droga apreendida na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada manifesta ilegalidade na dosimetria e considerando-se a quantidade não considerável de droga apreendida (7,1 g de crack), aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus na via substitutiva do recurso próprio.
  • Ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.