RHC 147710 - DECISAO

RHC 147710 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença condenatória em 29/4/2021, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa restou superada nos termos da Súmula 52 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: JONATAS WESLEI SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Estatuto Do Desarmamento, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Estatuto Do Desarmamento Receptação

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Parties

JONATAS WESLEI SILVESTRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa após prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante de sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença condenatória em 29/4/2021, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa restou superada nos termos da Súmula 52 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.