RHC 148344 - DECISAO

RHC 148344 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva: as instâncias apontaram elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, indícios de atividade de tráfico e reincidência específica) que demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art.312 do CPP; a defesa não comprovou a ausência de perigo à ordem pública nem os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ 62/2020; assim, não cabe substituição da prisão por medidas cautelares e o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: AUGUSTO CESAR ROMEU; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Recomendação CNJ 62/2020, Fornecimento Gratuito De Entorpecentes (art.33, §3º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

AUGUSTO CESAR ROMEU

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 gravidade concreta e reiteração delitiva como fundamento para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva: as instâncias apontaram elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, indícios de atividade de tráfico e reincidência específica) que demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art.312 do CPP; a defesa não comprovou a ausência de perigo à ordem pública nem os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ 62/2020; assim, não cabe substituição da prisão por medidas cautelares e o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.