HC 658301 - DECISAO

HC 658301 - DECISAO

O tribunal concluiu que a majoração da pena-base com base apenas na quantidade/variedade das drogas foi desproporcional diante da pequena quantidade apreendida e que a existência de inquéritos ou ações penais em curso, isoladamente, não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se a redução da pena-base ao mínimo legal, reconheceu-se a minorante na fração de 2/3, fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: WALDO COSTA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (habeas Corpus)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +2 more

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Parties

WALDO COSTA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a majoração da pena-base com base apenas na quantidade/variedade das drogas foi desproporcional diante da pequena quantidade apreendida e que a existência de inquéritos ou ações penais em curso, isoladamente, não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se a redução da pena-base ao mínimo legal, reconheceu-se a minorante na fração de 2/3, fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3