HC 667092 - ACORDAO

HC 667092 - ACORDAO

Embora haja expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, tratando-se de agente primário e de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, a custódia preventiva não se mostra necessária, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida e a liminar confirmada.

Parties
Paciente: Joao Teles Barreto de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Prisão Domiciliar

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Parties

Joao Teles Barreto de Carvalho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas)
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecentes como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora haja expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, tratando-se de agente primário e de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, a custódia preventiva não se mostra necessária, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida e a liminar confirmada.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmação da liminar deferida em 17/5/2021
  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares diversas: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de acesso ou frequência a lugares a serem identificados pelo Magistrado de...