HC 673222 - DECISAO

HC 673222 - DECISAO

Considerando o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ e STF sobre quantidades não excessivas de entorpecentes, o Tribunal concluiu que, apesar de haver mais de um tipo de droga, as circunstâncias não demonstraram dedicação à traficância de forma a afastar a minorante do art. 33, §4º; por isso aplicou-se a redução da pena na fração de 1/2, reduzindo-se a reprimenda para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos, por ausência de fundamentação idônea para regime mais gravoso.

Parties
Paciente: YURI LOPES DOS SANTOS; Paciente: MICHAEL ARAÚJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

YURI LOPES DOS SANTOS

Paciente

MICHAEL ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso em face da pena aplicada e das circunstâncias judiciais (art. 33, §2º c e §3º c/c art. 59, CP)

Ratio Decidendi

Considerando o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ e STF sobre quantidades não excessivas de entorpecentes, o Tribunal concluiu que, apesar de haver mais de um tipo de droga, as circunstâncias não demonstraram dedicação à traficância de forma a afastar a minorante do art. 33, §4º; por isso aplicou-se a redução da pena na fração de 1/2, reduzindo-se a reprimenda para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos, por ausência de fundamentação idônea para regime mais gravoso.

Court Disposition

ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.
  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que fixe as condições para cumprimento da pena em regime inicial aberto.