HC 662667 - ACORDAO

HC 662667 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, consoante provas e especialmente a expressiva quantidade apreendida (1.636,86 g de maconha, 547 porções), concluiu pela dedicação habitual dos pacientes ao tráfico, razão pela qual a aplicação do redutor do art.33, §4º exigiria reexame de prova inadmissível em habeas corpus; além disso, a quantidade justificou fundamentadamente a fixação do regime inicial fechado nos termos do art.33, §§2º e 3º do CP.

Parties
Agravante: DAVID DA SILVA LIMA; Agravante: VICTOR MALAGUTI BONANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Bis in Idem +1 more

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Parties

DAVID DA SILVA LIMA

Agravante

VICTOR MALAGUTI BONANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividade criminosa em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, consoante provas e especialmente a expressiva quantidade apreendida (1.636,86 g de maconha, 547 porções), concluiu pela dedicação habitual dos pacientes ao tráfico, razão pela qual a aplicação do redutor do art.33, §4º exigiria reexame de prova inadmissível em habeas corpus; além disso, a quantidade justificou fundamentadamente a fixação do regime inicial fechado nos termos do art.33, §§2º e 3º do CP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da instância de origem que afastou a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e manteve o regime inicial fechado