HC 654741 - ACORDAO

HC 654741 - ACORDAO

Apesar da reincidência do paciente, a Sexta Turma entendeu que a quantidade apreendida (26,24 g de cocaína) não é tão expressiva e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que são suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, manteve-se a ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva, em observância à excepcionalidade da prisão cautelar e à Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Lineker Matheus Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a revogação da prisão preventiva com substituição por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Lineker Matheus Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 peso da reincidência como fundamento isolado para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência do paciente, a Sexta Turma entendeu que a quantidade apreendida (26,24 g de cocaína) não é tão expressiva e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que são suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, manteve-se a ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva, em observância à excepcionalidade da prisão cautelar e à Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a revogação da prisão preventiva com substituição por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva e determinou a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau, com possibilidade de decretação de nova prisão nos termos do art. 312 do CPP.