HC 670381 - ACORDAO

HC 670381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de audiência de custódia teve motivação idônea (Recomendação n.62/CNJ durante a pandemia) e eventual nulidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do risco à ordem pública, comprovado pela reincidência específica do agravante e pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, tornando inviáveis medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: NATANAEL VITOR EDUARDO DA SILVA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

NATANAEL VITOR EDUARDO DA SILVA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por não realização de audiência de custódia
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de audiência de custódia teve motivação idônea (Recomendação n.62/CNJ durante a pandemia) e eventual nulidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do risco à ordem pública, comprovado pela reincidência específica do agravante e pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, tornando inviáveis medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental