RHC 128148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso por ausência de constrangimento ilegal: a dilação do prazo para formação da culpa foi justificável em razão da complexidade do feito (vários réus, numerosas cartas precatórias) e da pandemia, estando a instrução próxima do fim; a preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade concreta demonstrada pela apreensão de mais de 1,6 tonelada de maconha em contexto de associação para tráfico interestadual; a conversão para prisão domiciliar não pôde ser decidida por esta Corte por supressão de instância; determinou-se que o juízo de piso reavalie a necessidade da custódia a cada 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Recorrente: Fabiano Cantero dos Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela SEXTA TURMA Do STJ
Outcome
recurso a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Art. 316 Do CPP, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

Fabiano Cantero dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela SEXTA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública e periculosidade concreta
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de constrangimento ilegal: a dilação do prazo para formação da culpa foi justificável em razão da complexidade do feito (vários réus, numerosas cartas precatórias) e da pandemia, estando a instrução próxima do fim; a preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade concreta demonstrada pela apreensão de mais de 1,6 tonelada de maconha em contexto de associação para tráfico interestadual; a conversão para prisão domiciliar não pôde ser decidida por esta Corte por supressão de instância; determinou-se que o juízo de piso reavalie a necessidade da custódia a cada 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

recurso a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.
  • Recomendar ao Juízo de piso que revise a necessidade da manutenção da prisão preventiva do ora recorrente com periodicidade máxima de 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, e que imprima o máximo de celeridade para o fim da instrução processual.