RHC 149086 - DECISAO

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O recurso foi obstaculizado por reiteração de pedido idêntico já em tramitação nesta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida; subsidiariamente, quando enfrentada, concluiu-se não demonstrada quebra da cadeia de custódia e existentes fundamentos idôneos para a conversão em prisão preventiva (mais de 6,642 kg de maconha e balança de precisão indicando comércio em larga escala), tornando insuficientes medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Reiteração De Pedido
Outcome
liminar indeferida; recurso não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Prerrogativas Da Advocacia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Prerrogativas Da Advocacia +1 more

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por ausência de advogado na oitiva de testemunhas
  3. 3 conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi obstaculizado por reiteração de pedido idêntico já em tramitação nesta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida; subsidiariamente, quando enfrentada, concluiu-se não demonstrada quebra da cadeia de custódia e existentes fundamentos idôneos para a conversão em prisão preventiva (mais de 6,642 kg de maconha e balança de precisão indicando comércio em larga escala), tornando insuficientes medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida; recurso não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se