AREsp 1883338 - DECISAO

AREsp 1883338 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se admite, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório que serviu de base ao acórdão do Tribunal de origem sobre a materialidade e autoria do crime de tráfico; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL BEZERRA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Admissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Admissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

RAFAEL BEZERRA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes de materialidade e autoria para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do cotejo fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se admite, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório que serviu de base ao acórdão do Tribunal de origem sobre a materialidade e autoria do crime de tráfico; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial