RHC 148166 - DECISAO

RHC 148166 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar da demonstração de periculum libertatis, a fundamentação do decreto prisional era insuficiente à luz do art. 282, § 6º, CPP e do princípio da proporcionalidade, especialmente considerando a quantidade não exacerbada de droga apreendida, ausência de violência, primariedade e possibilidade de medidas alternativas; por isso o recurso ordinário foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: CLEBERSON ANDRADE NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

CLEBERSON ANDRADE NUNES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação individualizada da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da demonstração de periculum libertatis, a fundamentação do decreto prisional era insuficiente à luz do art. 282, § 6º, CPP e do princípio da proporcionalidade, especialmente considerando a quantidade não exacerbada de droga apreendida, ausência de violência, primariedade e possibilidade de medidas alternativas; por isso o recurso ordinário foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.