HC 660511 - DECISAO

HC 660511 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não restaram comprovadas, de forma objetiva e satisfatória, as fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado nem ficou demonstrado, de modo incontroverso, o consentimento livre do morador; assim, a prova decorrente do ingresso desautorizado é ilícita por derivação e deve ser anulada, impondo-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: RENATO PRATA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0024.19.047154-0/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido; prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio anulada; absolvição do paciente RENATO PRATA DA SILVA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

RENATO PRATA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0024.19.047154-0/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito"
  3. 3 ônus estatal de provar consentimento livre e voluntário do morador

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não restaram comprovadas, de forma objetiva e satisfatória, as fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado nem ficou demonstrado, de modo incontroverso, o consentimento livre do morador; assim, a prova decorrente do ingresso desautorizado é ilícita por derivação e deve ser anulada, impondo-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido; prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio anulada; absolvição do paciente RENATO PRATA DA SILVA.

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Absolver o paciente RENATO PRATA DA SILVA