HC 674760 - DECISAO

HC 674760 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (existência de recurso ordinário cabível), e, em exame subsidiário da alegada ilegalidade, concluiu que não havia flagrante ilegalidade: a entrada domiciliar foi justificada pela situação de flagrante constatada com comprador saindo da residência, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva, quantidade de droga e existência de ação penal anterior), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUCAS GETÚLIO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 3ª Câmara Criminal; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Medidas Cautelares, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Delito Medidas Cautelares Nulidade De Provas

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Parties

LUCAS GETÚLIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 3ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelaares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (existência de recurso ordinário cabível), e, em exame subsidiário da alegada ilegalidade, concluiu que não havia flagrante ilegalidade: a entrada domiciliar foi justificada pela situação de flagrante constatada com comprador saindo da residência, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva, quantidade de droga e existência de ação penal anterior), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.