HC 674468 - DECISAO

HC 674468 - DECISAO

A corte manteve a decisão que afastou o redutor especial porque a quantidade e variedade de drogas apreendidas, associadas à apreensão de anotações de contabilidade do tráfico, demonstram dedicação do paciente ao crime, afastando os requisitos legais para o benefício do §4º do art. 33 da Lei de Drogas; ademais, o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pela gravidade concreta do delito extraída das circunstâncias fáticas, não havendo ilegalidade passível de reforma em habeas corpus.

Parties
Paciente: Alef Santos Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Especial De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Especial De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

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Parties

Alef Santos Alves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas como indicativo de dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

A corte manteve a decisão que afastou o redutor especial porque a quantidade e variedade de drogas apreendidas, associadas à apreensão de anotações de contabilidade do tráfico, demonstram dedicação do paciente ao crime, afastando os requisitos legais para o benefício do §4º do art. 33 da Lei de Drogas; ademais, o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pela gravidade concreta do delito extraída das circunstâncias fáticas, não havendo ilegalidade passível de reforma em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se